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Dec. Est. PB 37.193/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.193 de 29.12.2016

DOE-PB: 30.12.2016

(Altera o Anx. 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 18/16,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as descrições e as respectivas notas explicativas dos códigos a seguir indicados, constantes do Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, de que trata o art. 285 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"1.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.";

"1.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.";

"2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou ( continua ... )

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