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Port. Conj. Sec. Faz./Plan - DF 42/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 42 de 26.12.2016

DO-DF: 30.12.2016

Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEIGDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF), e dá outras providências.


A Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) e o Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo artigo 5º, § 3º, do Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, pelo Decreto nº 37.335, de 13 de maio de 2016, e pelo Decreto 37.565, de 23 de agosto de 2016, RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), instituir o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF), e dar outras providências.

Art. 2º A utilização do SEI-GDF ocorrerá de forma escalonada, iniciando-se pelo processo de negócio "Impugnação do Auto de Infração do Programa Nota Legal", sendo os demais processos previamente definidos pelo Órgão Gestor e pela SEF.

Art. 3º As espécies documentais numeradas, produzidas durante a fase de implantação do SEI-GDF, na SEF, serão acrescidas da descrição "SEI-GDF".

§ 1º. A numeração das espécies documentais produzidas no "SEI-GDF" iniciará com o número 1 e será reiniciada a cada ano.

§ 2º. Depois de finalizada a fase de implantação do SEI-GDF em toda a SEF, a descrição "SEI-GDF" será suprimida.

Art. 4º Durante a fase de implantação do SEI-GDF, na SEF, os processos serão iniciados com o número 50.000.

Parágrafo único. Concluída a fase de implantação do SEI-GDF, em todos os processos de negócio da SEF, a numeração dos processos será iniciada com o número 1 e será reiniciada a cada ano.

( continua ... )

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