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IN RE - RS 81/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 81 de 29.12.2016

DOE-RS: 30.12.2016

Obs.: Ret. DOE de 09.01.2017

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXXIII do Título I, é dada nova redação ao item 1.3 conforme segue:

"1.3 - O pagamento do imposto declarado na DeSTDA deverá ser efetuado até o dia 23 do segundo mês subsequente, tomando-se por referência o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por meio de GA, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo I, ou de GNRE, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo III, observando, ainda, o que segue:

ITEM OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES BASE LEGAL CAMPO DeSTDA CÓDIGO GA CÓDIGO G NRE
I Entrada de ( continua ... )

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