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IN RE - RS 80/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 80 de 28.12.2016

DOE-RS: 30.12.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXXIX do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 129/16 (DOU 15/12/16):

a) é dada nova redação ao item 3.1, mantida a redação dos números 2 e 3 da alínea "a" e da alínea "b" do subitem 3.1.1 e dos subitens 3.1.2 e 3.1.3, conforme segue:

"3.1 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio.

3.1.1 - Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, o consumidor conectado diretamente à rede básica de transmissão de energia elétrica deverá:"

a) emitir NF, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no CGC/TE, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

1 - como base de cálculo do imposto, o montante correspondente à soma dos valores da conexão e do encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;" ( continua ... )

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