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Dec. Est. AC 5.774/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.774 de 29.12.2016

DOE-AC: 30.12.2016

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 43. (...)

(...)

§ 3º. Quando, por iniciativa do contribuinte, o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria ou prestação de serviço, for registrado fora do prazo regulamentar, permitir-se-á a utilização do crédito fiscal, desde que na Escrituração Fiscal Digital - EFD seja informado o código da situação do documento específico para documento extemporâneo ou seja previamente solicitada autorização ao Fisco, no caso de não obrigado à EFD.

(...)

Artigo 121-A. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

V - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente- CIAP;

VI - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

(...)

Artigo 121-C. (...)

(...)

§ 18. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque através da EFD será obrigatória nos prazos e condições estabelecidas na clausula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de ( continua ... )

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