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Lei Est. GO 19.567/16 - Lei do Estado de Goiás nº 19.567 de 27.12.2016

DOE-GO: 29.12.2016

Obs.: Sumplemento

(Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nºs 11.180/1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) e a Lei nº 13.844/2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nºs 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1900, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), passa a viger com o inciso II sob nova redação e acrescido do § 6º, ambos assim redigidos:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - empréstimos de até 70% (setenta por cento), via recursos orçamentários, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - que a empresa tiver de recolher ao erário estadual, excetuado aquele decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante que exceder o limite previsto no § 6º deste artigo, a partir da data de início de suas atividades produtivas, nos casos de implantação e expensão, pelo prazo fixado nesta Lei;

(...)

§ 6º. Os débitos de ICMS resultantes de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no inciso II do "caput" deste artigo, até o limite de 10% (dez por cento) dos débitos correspondentes ao total das saídas de industrialização próprias incentivadas." ( continua ... )

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