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Dec. Est. MG 47.120/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.120 de 29.12.2016

DOE-MG: 30.12.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 132, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 61.0 e 62.0 do capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

1. (...)
(...)
(...)(...)(...)(...)(...)(...)
61.001.061.00( continua ... )

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