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Dec. Est. RS 53.382/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.382 de 29.12.2016

DOE-RS: 30.12.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolo ICMS 79/16, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4.822 - No Livro III, Título III, Capítulo II:

a) é dada nova redação ao título da Seção XXI, conforme segue:

"Das Operações com Lâmpadas Elétricas, Diodos e Aparelhos de Iluminação (Apêndice II, Seção III, Item XIV) (Arts. 153 a 157)"

b) é dada nova redação ao "caput" do art. 153, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Artigo 153. Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

c) é dada nova redação ao "caput" do art. 154, conforme segue:

"Artigo 154. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ( continua ... )

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