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Dec. Est. RS 53.378/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.378 de 29.12.2016

DOE-RS: 30.12.2016

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2017

Altera o Decreto nº 53.340, de 06/12/16, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2017, relativamente aos veículos usados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas à tabela de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2017, relativamente aos veículos usados, constante em anexos do Decreto nº 53.340, de 06/12/16, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/16, as marcas de veículos constantes do anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

GIOVANI FELTES

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI

Secretário Chefe da Casa Civil

Republicado por haver constado incorreção no Diário Oficial nº 249, de 30 de dezembro de 2016.

ANEXO

( continua ... )

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