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Lei Est. GO 19.572/16 - Lei do Estado de Goiás nº 19.572 de 29.12.2016

DOE-GO: 29.12.2016

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre alteração e revigoramento da Lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do beneficio fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - , a extinção de credito tributário conexo e dá outras providências.


Art. 1º Fica revigorada a Lei nº 19.280, de 04 de maio de 2016, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, e a extinção de crédito tributário conexo, com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º Fica convalidada a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual, relacionado ao ICMS, sem pagamento ou com o pagamento intempestivo da contribuição para o PROTEGE GOÍAS, fruído até 30 de novembro de 2016, desde que:

I - no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta lei, ocorra a implementação da condição, com atualização monetária e acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual, computados a partir do vencimento da contribuição, hipótese em que os percentuais utilizados para o cálculo da contribuição ao Fundo PROTEGE GOÍAS ficam acrescidos de quinze pontos percentuais;

(...)

§1º. A comprovação do direito à convalidação dar-se-á por meio de ato homologatório da Administração Tributária, expedido mediante requerimento do interessado instruído com os documentos necessários, quando se tratar de crédito tributário constituído em função do uso indevido de benefício.

( continua ... )

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