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Lei Est. PA 8.455/16 - Lei do Estado do Pará nº 8.455 de 28.12.2016

DOE-PA: 29.12.2016

Dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei o tratamento tributário das Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde Pública, Secretaria de Estado de

Transportes e outros órgãos públicos estaduais, arrecadadas de acordo com as Tabelas Anexas.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 2º As Taxas de que tratam esta Lei têm como fator gerador:

I - o exercício regular do poder de polícia;

II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador quando houver a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público.

Seção II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 4º O contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou provocar a prática de ato decorrente do poder de polícia, ou, ainda, quem for o beneficiário direto, efetivo ou potencial, do serviço ou atividade.

Art. 5º São responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, que não se caracterize como contribuinte;

II - o servidor público, inclusive o serventuário de ofício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador, sem o pagamento da Taxa ou com insuficiência de pagamento;

III - as pessoas expressamente designadas em ( continua ... )

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