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Lei Est. GO 19.571/16 - Lei do Estado de Goiás nº 19.571 de 29.12.2016

DOE-GO: 29.12.2016

Obs.: Suplemento

Introduz alterações nas Leis que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 94. (...)

(...)

XII - de propriedade de entidades filantrópicas.

§ 7º. Para os efeitos do inciso XII deste artigo, o veículo deve:

a) estar licenciado em nome da entidade, registrado o nome da entidade beneficiada na lataria do veículo, em espaço não inferior a cinquenta por vinte centímetros;

b) ser exclusivamente utilizado para o desenvolvimento de atividades relacionadas aos fins estatuários da entidade." (NR)

Art. 2º uso irregular desta isenção determinará o cancelamento do beneficio, nos termos do art. 101, I, "d", da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecida no art. 3º da Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014.

Art. 4º A Tabela XIV - Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis- da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA XIV

ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE ( continua ... )

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