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Dec. Est. GO 8.858/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.858 de 29.12.2016

DOE-GO: 29.12.2016

Obs.: Suplemento

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.582/1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento n art. 37, IV, da constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no inciso II do art. 9º da Lei nº 14.469, de 16 d julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

I - (...)

(...)

c) nos incisos III, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVII, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVIII, nas alíneas "a" e "b" do inciso LX, e, ainda, nos incisos LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11;

II - Revogado.

III - (...)

a) o inciso LXI do art. ( continua ... )

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