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AH Sec. Trib. - RN 14/16 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 14 de 29.12.2016

DOE-RN: 30.12.2016

(Dá nova redação ao Anx. III do Ato Homologatório nº 13/2016-GS/SET/2016, para fins de inclusão de novos produtos energéticos com respectivos valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, para fins de inclusão de novos produtos energéticos com respectivos valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando ainda a solicitação de inclusão de diversos produtos energéticos, com os respectivos valores de referência, por parte dos representantes dos setores interessados,

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de dezembro de ( continua ... )

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