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Dec. DF 37.565/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.565 de 23.08.2016

DO-DF: 24.08.2016

Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de Setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 1º, do Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-GDF como sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal.

(...)

§ 2º. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG deve expedir Portaria para definir o funcionamento do Sistema Integrado de Controle de Processos - SICOP enquanto não for implantado o SEI-GDF em todos os órgãos e entidades do Distrito Federal".

Art. 2º O art. 5º, do Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG é o Órgão Gestor do SEI-GDF, cabendo-lhe:

I - planejar e coordenar a implantação do SEI-GDF;

II - estabelecer e manter atualizadas as diretrizes, normas, manuais e procedimentos de gestão do SEI-GDF;

III - apoiar e acompanhar a Unidade Central de Gestão na implementação e gestão do SEI-GDF;

IV - estabelecer portaria conjunta com os demais órgãos e entidades do Distrito Federal para a implantação do ( continua ... )

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