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Dec. DF 37.335/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.335 de 13.05.2016

DO-DF: 16.05.2016

Institui a Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal -REPROT/DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal - REPROT/DF.

Art. 2º A REPROT-DF tem por objetivo reunir, articular e integrar as Unidades Protocolizadoras dos órgãos da administração Direta e Indireta do Distrito Federal a fim de padronizar, potencializar e agilizar o intercâmbio, o uso, o acesso e a disponibilidade de informações acerca dos Serviços de Protocolo.

Art. 3º A REPROT-DF é integrada pelas seguintes unidades:

I - Unidade Central: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG;

II - Unidade Gestora: Coordenação de Documentação, Informação e Conhecimento - CDOC da SEPLAG;

III - Unidades Protocolizadoras dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Art. 4º Caberá à Unidade Central:

I - estabelecer e manter atualizados as diretrizes, normas e procedimentos de gestão de documentos; e

II - promover assistência técnica e monitoramento das atividades da REPROT-DF.

Art. 5º Caberá à Unidade Gestora:

I - promover e apoiar ações que visem ao estabelecimento de diretrizes, normas e procedimentos de gestão de documentos, ouvidas as Unidades Protocolizadoras, com vista à consolidação de uma política de serviços de protocolo para o Distrito Federal;

II - planejar, coordenar, orientar, acompanhar, promover, sistematizar, apoiar e disseminar informações acerca da metodologia para gestão de documentos nas Unidades Protocolizadoras;

III - promover e apoiar ações que visem à implementação de programas de assistência técnica e capacitação de servidores dos órgãos integrantes da REPROT-DF;

IV - estabelecer mecanismos de cooperação e intercâmbio entre as Unidades Protocolizadoras com vista ao ( continua ... )

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