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Dec. DF 36.756/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.756 de 16.09.2015

DO-DF: 17.09.2015

Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei Distrital nº 2.834, de 07 de dezembro de 2001, na Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, na Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informação - SEI - como sistema oficial gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

§ 1º. Ficam vedadas iniciativas para implantar sistema semelhante e com o mesmo propósito.

§ 2º. A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização expedirá Portaria para definir o funcionamento do Sistema Integrado de Controle de Processos - SICOP enquanto não for implantado o SEI em todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos do SEI:

I -- aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos;

II -- aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações;

III -- criar condições mais adequadas para a produção e utilização de informações;

IV -- facilitar o acesso às informações; e

V -- reduzir o uso de papel, os custos operacionais e de armazenamento da documentação.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor para planejar e coordenar a implantação do Sistema Eletrônico de Informações, com a participação dos seguintes órgãos:

I -- Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, que o coordenará e o administrará por meio da Subsecretaria de Desburocratização e Modernização Institucional;

II -- Arquivo Público do Distrito Federal; e

III -- Corpo de Bombeiros Militar do ( continua ... )

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