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Mens. Est. RJ 43/16 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 43 de 30.12.2016

DOE-RJ: 30.12.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 37/2016, oriundo da Mensagem nº 43, de autoria do Poder Executivo, aprovado por substitutivo da comissão de constituição e justiça, que proíbe a concessão de anistia ou remissão tributária pelo período que especifica e dá outras providências.)


Projeto de Lei Complementar nº 37/2016

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/16

Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Relator: Deputado Edson Albertassi

Razões de veto parcial ao projeto de lei complementar nº 37/2016, oriundo da mensagem nº 43, de autoria do poder executivo, aprovado por substitutivo da comissão de constituição e justiça, que "proíbe a concessão de anistia ou remissão tributária pelo período que especifica e dá outras providências".

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos II e III do §1º do art. 1º, bem como sobre o art. 2º do projeto em análise, acrescidos ao texto por meio de emenda parlamentar.

É indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, uma vez que evidente o seu compromisso com o equilíbrio do sistema tributário estadual.

Entretanto, no tocante aos incisos II e III do §1º do art. 1º, insta observar que a iniciativa legislativa invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público estadual.

Ressalte-se que em razão da delicada situação financeira que atravessa o Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, com o objetivo de incrementar os níveis de arrecadação estadual.

Logo, a flexibilidade nas medidas de concessão de anistia ou remissão repercute diretamente na capacidade do Estado de promover políticas públicas e estimular o crescimento econômico, conjugando de forma harmônica a tipicidade do momento econômico e o público alvo.

Entender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.

Sendo assim, é forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos ( continua ... )

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