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LC Est. RJ 175/16 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 175 de 29.12.2016

DOE-RJ: 30.12.2016

Proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei.

§ 1º. A vedação prevista neste artigo não se aplica:

I - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

II - VETADO

III - VETADO

Art. 2º VETADO

Art. 3º A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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