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Dec. Est. RJ 45.881/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.881 de 29.12.2016

DOE-RJ: 30.12.2016

Altera os artigos 1º, e acrescenta o art. 2º-a ao Decreto Estadual 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/ 2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/3065/2016,

CONSIDERANDO a necessidade de providências técnicas de forma a atualizar o valor da dívida e disponibilizar a emissão de DARJ no Portal de Pagamentos no sítio desta Secretaria de Estado de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 45.726, de 28 de julho de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º O percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 23.01.2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes"

"Artigo 2º O valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR-RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data de vencimento de cada parcela.

§ 1º. Será aplicado o valor da UFIR-RJ vigente por ocasião do pagamento da ( continua ... )

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