LC Est. RR 250/16 - LC - Lei Complementar do Estado de Roraima nº 250 de 19.12.2016

DOE-RR: 19.12.2016

Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima - FREA/PM -e a Taxa em razão do Poder de Polícia, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do estado de Roraima, o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima - FREA/PM, a ser regido pelas disposições desta Lei, do seu regulamento e das demais normas legais pertinentes.

Parágrafo único. O Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento de que trata este artigo será identificado pela sigla FREA/PM.

Art. 2º O FREA/PM tem por finalidade prover recursos para fins de investimento/aquisição no reaparelhamento, aperfeiçoamento e modernização da Polícia Militar de Roraima, tanto no aspecto material e tecnológico, bem como no aprimoramento técnico-profissional dos seus integrantes, com vistas à contínua qualificação na prestação do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do FREA/PM não poderão ser utilizados para fins de pagamento de pessoal.

Art. 3º O FREA/PM deverá possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ próprio, o qual terá conta corrente atrelada a uma Instituição bancária local.

Parágrafo único. No caso de convênio ou congênere, poderá o FREA/PM, de acordo com a necessidade e conveniência, abrir conta corrente bancária especial, a fim de gerir a prestação de contas específicas para tal.

Art. 4º Os recursos do FREA/PM serão utilizados para fazer/sanear/cobriras despesas com:

I - a concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos de aprimoramento, descentralização e reaparelhamento dos serviços afetos à prestação do policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública;

II - a execução de obras e serviços direcionados à construção, reforma, manutenção em geral e recuperação de prédios, com vistas à ( continua ... )

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