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Port. PREVIC 50.030/16 - Port. - Portaria Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 50.030 de 15.12.2016

D.O.U.: 30.12.2016

Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.


O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, VI, Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e de acordo com deliberação tomada pela Diretoria Colegiada na 336ª Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Divulgar, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Instrução MPS/PREVIC nº 03, de 29 de junho de 2010, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, de que trata o caput do art. 10 da Instrução MPS/PREVIC nº 03, de 29 de junho de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR

Substituto

ANEXO

Dispositivo Legal Valor Atualizado em R$
Artigo 10 da Instrução MPS/PREVIC nº 03, de 29 de junho de 2010. 30.780,58 a ( continua ... )

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