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ADE SRRF/7ª RF 26/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 26 de 27.12.2016

D.O.U.: 30.12.2016

Obs.: Ret. DOU de 12.09.2017

Alfandega a instalação portuária que menciona.


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo artigo 6º do Ato Declaratório Executivo nº 6 de 01.08.2019.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria RFB Nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, considerando o disposto no Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, bem como com o que consta do processo nº 10711.002221/98-73, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente, em caráter precário, até 20 de agosto de 2037 - prazo definido por prorrogação de vigência definida na Cláusula Terceira do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 072/97, conforme Extrato de Termo Aditivo, publicado no DOU de 28 de março de 2016, em conformidade com a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013 -, a instalação portuária de uso público denominada "Terminal de Produtos Siderúrgicos de São Cristóvão", com área delimitada entre o cabeço 190 e o alinhamento do armazém 31, composta do armazém 30, com dois pavimentos de 3.000 m² cada, um pátio metálico coberto de 7.800 m², 34.688,74 m², de pátios descobertos, totalizando 48.488,74 m² e dois berços exclusivos entre o cabeços 190 a 198, 206 a 215, com extensão de 200m e 225m, respectivamente, dentro da área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, administrada pela empresa Triunfo Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.355.260/0009-19.

Art. 2º A instalação portuária a que se refere o artigo anterior está autorizada a realizar as operações aduaneiras arroladas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 28, ( continua ... )

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