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ADE SRRF/8ª RF 56/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 56 de 28.12.2016

D.O.U.: 30.12.2016

Alfandega até 07/10/2039 o Recinto que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.722352/2016-75, declara:

Art. 1º Fica ALFANDEGADA até 07 de outubro de 2039, a título permanente, em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Privativo Misto localizada na Rodovia Cubatão-Guarujá SP-55, km 68,5 - Ilha do Cardoso - Santos/SP, com área total de 842.679,00 m², administrada pela empresa ULTRAFÉRTIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.476.026/0008-02, conforme o Contrato de Adesão nº 39/2014 - ANTAQ celebrado entre a ANTAQ e a administradora, adequando o contrato de adesão MT/DPH nº 17/93 à Lei nº 12.815/2013, a qual se destina à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e sólidos, sendo enxofre, fertilizantes e amônia nas operações de importação e grãos e açúcar nas operações de exportação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 1 de 10.01.2017.

Redação anterior: "Art. 1º Fica ALFANDEGADA até 07 de outubro de 2039, a título permanente, em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Privativo Misto localizada na Rodovia Cubatão-Guarujá SP-55, km 68,5 - Ilha do Cardoso - Santos/SP, com área total de 842.679,00 m², administrada pela empresa ULTRAFÉRTIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.476.026/0008-02, conforme o Contrato de Adesão nº 39/2014 - ANTAQ celebrado entre a ANTAQ e a administradora, adequando o contrato de adesão MT/DPH nº 17/93 à Lei nº 12.815/2013, a qual se destina à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e sólidos, sendo enxofre nas operações de importação e grãos e açúcar nas operações de ( continua ... )

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