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Port. SRRF/8ª RF 121/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 121 de 28.12.2016

D.O.U.: 30.12.2016

(Revoga o artigo 6º da Portaria nº 61/2016, que delimita as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, de Fiscalização - DEFIS e de Pessoas Físicas - DERPF.)


 
Ementa Oficial: Revoga o artigo 6º da Portaria SRRF08/G nº 61, de 03 de agosto de 2016, publicada no DOU de 8 de agosto de 2016, seção 1, página 15.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Fica revogado o artigo 6º da Portaria SRRF08/G Nº 61, de 03 de agosto de 2016, que tratava, no âmbito territorial do Município de São Paulo, da competência para a concessão de Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel imune e da administração e distribuição de selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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