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Mens. 720/16 - Mens. - Mensagem nº 720 de 29.12.2016

D.O.U.: 30.12.2016

(Veta parcialmente , o Projeto de Lei nº 386/2012 - Complementar (nº 366/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366/13 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Fazenda manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso XXIII do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar

"XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;"

Razões do veto

"O dispositivo comportaria uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de pressionar por elevação do valor dos planos de saúde, indo de encontro à estratégia governamental de buscar alternativas menos onerosas para acesso aos serviços do setor."

Inciso XXIV do art. 3º e § 4º do ( continua ... )

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