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Res. CAMEX 138/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 138 de 29.12.2016

D.O.U.: 30.12.2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, por intermédio de seu Presidente interino, no uso da atribuição que lhe confere o § 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 2003, para o exercício da competência designada no inciso II do § 4º do mesmo dispositivo, juntamente com o inciso II do art. 18 do Anexo da Resolução CAMEX nº 77, de 2016, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto supracitado,

Considerando o disposto nas Diretrizes nºs 20/16, 30/16 e 38/16 da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento e na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
3215.19.00 -- Outras 924 toneladas
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