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Lei Mun. Itiquira-MT 968/16 - Lei do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 968 de 16.12.2016

DOM-Itiquira: 19.12.2016

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal, que disciplina a atividade tributária, as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrentes da tributação, dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, estabelece normas de direito tributários a eles pertinentes, com a denominação de Código Tributário do Município de Itiquira/MT.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecendo aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual, da Lei Orgânica Municipal, do Código de Postura e demais Leis Municipais, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

LIVRO I
PARTE ESPECIAL TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos Municipais:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;

b) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição.

II - TAXAS:

a) Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

b) Taxas pela utilização efetiva ou ( continua ... )

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