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Lei Mun. Cacoal/RO 3.727/16 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.727 de 20.12.2016

DOM-Cacoal: 22.12.2016

Dispõe sobre a alteração da lei 3.504/PMC/2015 de Incentivo Fiscal em favor de tomadores de serviços receptores de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste município, e dá outras providências.


O Prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 7º e Parágrafos § 1º, § 2º inciso I e II, e § 3º, da Lei nº 3.504/PMC/2015, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 7º O crédito a que se refere o art. 1º desta lei poderá ser utilizado para abatimento de 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º. Os créditos gerados serão totalizados em 10 de janeiro de cada exercício para abatimento no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativamente aos imóveis indicados pelo tomador de serviços.

§ 2º. No período de 1º a 31 de dezembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis a serem beneficiados no endereço eletrônico do Município, observado o seguinte:

I - Os créditos a que fazem direito as pessoas físicas poderão ser utilizados em mais de um imóvel, não sendo exigido neste caso nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados.

II - Os créditos a que tem direito as microempresas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para um único imóvel em nome dos sócios, ou ainda o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida.

§ 3º. Os créditos de que trata o parágrafo anterior serão limitados ao abatimento 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)."

Art. 2º Exclui o § 4º da Lei 3.504/PMC/2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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