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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 263/16 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 263 de 21.12.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 22.12.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vice-Prefeita Municipal, no exercício do cargo de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 105, 161, 235, 247, 249, 327, 329, 347, 352, 404, 406, 407, 417, 419, 421, 423, 443, 458, 461 e Anexo III, da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. (...)

(...)

§ 3º. É vedada a compensação mediante aproveitamento de cota e/ou parcela única ou com tributo com redução ou desconto proveniente de benefício fiscal." (NR)

"Art. 161. (...)

(...)

§ 3º. Para inscrição do saldo das parcelas pendentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e das Taxas Decorrentes de Serviços Públicos, lançadas juntamente com o imposto, será procedida a somatória das parcelas e agrupado o valor em único lançamento, mantendo o vencimento da primeira parcela, correspondente a data da constituição definitiva do referido crédito tributário." (NR)

"Art. 235. (...)

§ 1º. O agente fiscal caso verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura do auto de infração revisional, deverá comunicar, mediante despacho fundamentado, à respectiva Supervisão da Diretoria de Fiscalização, para que esta analise e exare parecer favorável ou não pela revisão, parecer este que deverá ser homologado pela Diretoria de Fiscalização.

§ 2º. Aplica-se, no que couber, às notificações e editais de lançamento, as disposições deste Art. " ( continua ... )

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