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Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.648/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.648 de 20.10.2016

DOM-Rio Claro: 25.11.2016

(Dispõe sobre reajuste monetário na legislação tributária municipal)


Palminio Altimari Filho, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

Considerando o índice inflacionário divulgado pelo IBGE para o IPCA - Índice Nacional de Preços

ao Consumidor Amplo;

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3148, de 27 de dezembro de 2000;

Considerando que os novos valores reajustados foram aprovados pela Comissão Tributária constituída pelo Decreto nº 9776, de 19 de março de 2013;

Considerando o disposto no artigo 97-VI, § 2º do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo";

Considerando o reajuste de 8,48% (oito vírgula quarenta e oito por cento) relativo ao período de outubro de 2015 a setembro de 2016,

Decreta :

Art. 1º Os valores do metro quadrado de construção, constantes do artigo 4º da Lei Municipal nº 3314, de 23 de dezembro de 2002, para o exercício de 2017, passam a ser os seguintes :

a) Para casas e apartamentos : R$635,66 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos)

b) Para edificações industriais, comerciais e serviços : R$1.144,22 (hum mil cento e quarenta e

quatro reais e vinte e dois centavos)

c) Para edificações de galpões, telheiros e similares : R$572,09 (quinhentos e setenta e dois reais e nove

centavos)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Claro, 20 de outubro de 2016

Engº Palminio Altimari Filho

Prefeito Municipal

Gustavo Ramos Perissinotto

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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