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Dec. Mun. Taubaté/SP 13.947/16 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.947 de 21.12.2016

DOM-Taubaté: 22.12.2016

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município de Taubaté-UFMT


José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais e à vista do processo administrativo nº 66.460/2016 e do disposto no parágrafo único, do artigo 363 da Lei Complementar 002, de 17 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 15, de 05 de novembro de 1991,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 183, 82 (cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT), para o exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 21 de Dezembro de 2016, 378º da fundação do Povoado e 372º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

José Bernardo Ortiz Monteiro Junior

Prefeito Municipal

Odila Maria Sanches

Resp. pela Sec. de Administração e Finanças Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 21 de dezembro de 2016.

Eduardo Cursino

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Luciane De Oliveira Silva

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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