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Dec. Mun. Itaúna/MG 6.428/16 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 6.428 de 12.12.2016

DOM-Itaúna: 13.12.2016

Atualiza e fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Lei Orgânica, em conformidade com o previsto nas Leis Municipais no 1.234, de 7 de novembro de 1975, que "Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências" e no 2.308, de 24 de novembro de 1989, que "Autoriza o Executivo Municipal a fixar a Unidade Fiscal (UF) do Município de Itaúna", e considerando:

I - O disposto no artigo 280 da Lei Municipal no 1.385, de 27 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município de Itaúna, que estabelece como Unidade Fiscal Padrão do Município o valor de referência decretado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

II - Que a atualização do valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município proceder-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, no percentual de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento);

III - Que esse percentual será aplicado sobre o valor de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos), Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município fixada mediante o Decreto no 6.222, de 1º de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 83,55 (oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) o valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município, para vigorar a partir do dia 1o de janeiro de 2017.

Art. 2º Por conveniência operacional , os centavos oriundos dos cálculos efetuados com a Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município poderão ser desprezados ou arredondados, quando inferiores ou superiores a 5 (cinco), respectivamente.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, especialmente o Decreto no 6.222/15, este Decreto entra em vigor na presente data, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, s e m prejuízo da publicação no Jornal Oficial do ( continua ... )

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