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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 138/16 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 138 de 12.12.2016

DOM-Fazenda Rio Grande: 12.12.2016

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 195/2003, que altera dispositivos sobre os Tributos Municipais e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do artigo 14 da Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 14. (...)

I - Profissionais de Nível Superior - 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Município - acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço prestado.

II - Profissionais de Nível Médio ou com Qualificação Técnica - 8 (oito) UFM -Unidade Fiscal do Município - acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço prestado.

III - Profissionais de Nível Primário ou Sem Qualificação Técnica - 04 (quatro) UFM - Unidade Fiscal do Município - acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço prestado.

(...)".

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 61 da Lei Municipal n 195 de 23 de dezembro de 2003, o qual vigorará com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 61. (...) (...)

Parágrafo único. As expedições de quaisquer taxas seguirão os moldes descritos nesta Lei Complementar sendo que a sua renovação anual ocorrerá de oficio pelo Fisco Municipal.

(...)".

Art. 3º Fica acrescido o artigo 61 - A no bojo da Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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