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Dec. Mun. Araguari/MG 136/16 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 136 de 06.12.2016

DOM-Araguari: 21.12.2016

Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores, dando outras providências.


O Prefeito Municipal de Araguari, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Araguari e,

Considerando que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide sobre os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores neste Município de Araguari, consoante o item 11.01 da lista anexa a Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010;

Considerando que o art. 353 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Araguari), dispõe que a autoridade fazendária municipal, orientará em todo o Município de Araguari a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhe as dúvidas e omissões e expedir atos normativos, regulamentos, resoluções, ordens de serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades,

Decreta:

Art. 1º O prestador de serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores neste Município de Araguari emitirá Recibo Provisório de Serviços-RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste regulamento.

Art. 2º O prestador de serviços emitirá RPS, em razão da cobrança pela guarda e estacionamento de cada veículo, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão dos

RPS emitidos.

Art. 3º O RPS será impresso em sistema próprio do contribuinte, por meio de impressora não fiscal devidamente lacrada pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo conter os seguintes dados:

I - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Razão social;

b) Endereço;

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;

e) Número de cupom;

II - Identificação do tomador de serviços, ( continua ... )

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