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Lei Mun. São Leopoldo/RS 8.579/16 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 8.579 de 19.12.2016

DOM-São Leopoldo: 26.12.2016

(Altera e acresce dispositivos na Lei nº 5.047/2001, que estabelece o Código Tributário do Município.)


Aníbal Moacir da Silva, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Seção V, do Capítulo III, do Título II, da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Das Obrigações de Terceiros e Assessórias" (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 4º, do art. 145, da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que assim passa a viger:

"O documento de arrecadação do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis será emitido pelo próprio contribuinte ou responsável, através da rede mundial de computadores - internet."

(NR)

Art. 3º Fica acrescido o art. 92A, na Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"O Poder Executivo poderá instituir a Declaração de Transmissão de Bens Imóveis - DTBI, cujo regulamento será definido em Decreto Municipal." (AC)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2016.

Aníbal Moacir da Silva

Prefeito ( continua ... )

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