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Lei Mun. São Pedro da Cipa/MT 514/16 - Lei do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 514 de 05.04.2016

DOM-São Pedro da Cipa: 26.12.2016

Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para dar incentivos a arrecadação dos Tributos Municipais no ano de 2016 e dá outras providências.


O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

Faz saber que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar isenção de juros e multas do IPTU, ISSQN e DÍVIDA ATIVA, vencidos até 31/12/2015.

Art. 2º A isenção que trata o Artigo anterior será concedida até o dia 30/10/2016, nos seguintes termos:

Para pagamento à vista - 100% de isenção dos juros e multas - até 30 de Junho 2016.

Uma parcela com 30 dias 90% desconto;

Duas parcelas 80%

Três parcelas 70%

Quatro parcelas 60%

Cinco parcelas 50%

Seis parcelas 40%

Art. 3º Os contribuintes deverão se dirigir ao setor de Tributos para requerer o parcelamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa - MT, aos 05 de Abril de ( continua ... )

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