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LC Mun. Barretos/SP 318/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 318 de 20.12.2016

DOM-Barretos: 22.12.2016

Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o inciso VII no artigo 37 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:

"Art. 37. (...)

VII - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo autorizado, para prestação de serviços de transporte turístico de passageiros por meio de trenzinhos, caminhões adaptados e similares. (AC)"

Art. 2º Os itens 4.01, 4.02, 4,03, 4.17, 5.01, 9.01, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.05, 10.07, 10.08, 10.09, 11.01, 11.02, 12.06, 12.07, 12.12, 12.13, 12.14, 12.16, 13.02, 13.04, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.11, 14.12, 14.13, 16.01, 17.01, 17.02, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.21, 20.01, 20.02, 20.03, 21.01, 21.02, 21.03, 23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 28.01, 34.01, 35.01, 39.01 da lista de serviços (Tabela I) anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, passam a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS

PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEISALÍQUOTAS

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