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Dec. Est. RO 21.524/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.524 de 28.12.2016

DOE-RO: 28.12.2016

Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos fundos FITHA, FIDER, FUNCAFÉ, PROLEITE e FGPPP.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado de Rondônia, considerando a necessidade de padronizar entendimentos interpretativos de procedimentos e disciplinar a inscrição em dívida ativa de débitos relacionados a fundos descritos neste Decreto, e considerando a diversidade da natureza do débito que origina a contribuição para os fundos,

DECRETA

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Serão inscritos em dívida ativa do estado, os créditos tributários e não tributários originários dos débitos provenientes de contribuição não paga aos fundos abaixo relacionados:

I - Fundo de Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA;

II - Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER;

III - Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO;

IV - Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - FUNDO PROLEITE;

V - Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas - FGPPP.

§ 1º. Quando for devida a contribuição para um dos fundos relacionados no caput, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento por meio de DARE emitido através do "autolançamento" na "área privada" no Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN com código de receita próprio.

§ 2º. O prazo para o pagamento será o definido em cada legislação específica que regulamenta os fundos.

§ 3º. O valor da contribuição a fundos lançada na forma do § 1º, deverá ser declarado na EFD, na forma definida em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual e no Guia Prático da EFD prevista na legislação tributária.

§ 4º. A não declaração na EFD do valor da contribuição conforme § 3º, ensejará a lavratura do auto de infração na forma da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 2º Para realizar a inscrição em dívida ativa prevista no artigo 1º, deverá ser observado o procedimento definido neste ( continua ... )

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