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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.075/16 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.075 de 27.12.2016

DOM-São Caetano do Sul: 29.12.2016

Declara ponto facultativo e reduz horário de expediente no dia que especifica e dá outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de sias atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais e na Unidade Avançada da Administração - Atende Fácil, no dia 30 de dezembro de 2016, sexta-feira.

Art. 2º excepcionalmente no dia 30 de dezembro de 2016, sexta-feira, os funcionários do Deptº Econômico Financeiro/SEFAZ, darão expediente até às 12:00 horas, estendido aos funcionários das autarquias e fundações municipais diretamente envolvidas com a produção das informações referidas no inciso II da Portaria nº 32.326 de 29/11/16.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 3º A compensação para a complementação do expediente no dia mencionado, deverá ser feita oportunamente, em data previamente designada e comunicada antecipadamente.

Art. 4º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 27 de dezembro de 2016, 140º da fundação da cidade de 69º de sua emancipação Político-Administrativa.

PAULO NUNES PINHEIRO ( continua ... )

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