x
x
x
IN DRI - Campinas - SP 2/16 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 28.12.2016

DOM-Campinas: 29.12.2016

Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento e protocolização da Declaração de Atualização Cadastral, relaciona os documentos a serem apresentados e os modelos de formulários a serem utilizados, nos casos em que especifica.


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1.999, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 33-A do Decreto nº 16.274/08, que determina que as declarações ou informações cadastrais prestadas pelo contribuinte para fins de atualização dos dados que subsidiam os lançamentos do IPTU serão firmadas em formulários próprios, conforme modelos a serem definidos em ato normativo do Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças - DRI/SMF;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 33-B a 33-E do Decreto nº 16.274/08, que instituíram a DAC/APROVAÇÃO, a DAC/CCO e a DAC/ALTERAÇÃO, restando pendente a regulamentação dos documentos a serem apresentados em cada caso e os procedimentos para protocolização das mesmas;

CONSIDERANDO a necessidade de informatização dos procedimentos de atualização cadastral de imóveis para aumentar a eficiência do processo,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A DAC/APROVAÇÃO, instituída pelo art. 33-B do Decreto Municipal nº 16.274/08, é documento obrigatório a ser juntado em todos os procedimentos de aprovação de projetos, reforma ou demolição junto à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB, e deverá ser preenchida pelo responsável pela obra (responsável técnico ou autor do projeto), exclusivamente por meio eletrônico, conforme modelo de formulário constante do Anexo I desta instrução ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?