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Port. SMF/Uberlândia - MG 41.245/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 41.245 de 28.12.2016

DOM-Uberlândia: 28.12.2016

Fixa o limite máximo de valores para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com a ausência de identificação do tomador de serviços, determina as atividades em que os contribuintes estão obrigados, sem exceção de valor, a informar na NFS-e, os dados do tomador dos serviços e disciplina a dispensa do aceite do tomador dos serviços para a efetivação do cancelamento da NFS-e.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 49, parágrafo único, III da Lei Orgânica Municipal, o art. 2º, XXX da Lei Delegada nº 039, de 5 de junho de 2009 e suas alterações e o art. 2º, XXX do Decreto nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012 e suas alterações e nos termos da Lei Complementar nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações e da Lei Complementar Municipal nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, dos arts. 28, caput e do § 6º do Decreto nº 10.957, de 10 de dezembro de 2007 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com ausência de identificação do tomador de serviços, nas hipóteses em que a base de cálculo for igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às atividades previstas nos subitens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, abaixo relacionadas:

I - hotéis: subitem 9.01, Classificação Nacional de Atividades Econômicas Subclasses - CNAE Subclasses - versão 2.2:5510-8/01;

II - apart-hotéis: subitem 9.01, Classificação Nacional de Atividades Econômicas Subclasses - CNAE Subclasses - versão 2.2:5510-8/02;

III - ensino: subitem 8.01.

§ 2º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, não se aplica, aos contribuintes que não estão obrigados a informar os dados do tomador dos serviços na NFS-e, a saber:

I - autorizados a emitir a NFS-e global;

II - que exerçam atividades de: concessionários dos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros; cinemas; motéis constantes no subitem 9.01 da Lista de Serviços anexa à ( continua ... )

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