x
x
x
LC Mun. Teresina/PI 4.968/16 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.968 de 26.12.2016

DOM-Teresina: 27.12.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.502, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências", na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput, do art. 2º, da Lei Complementar nº 4.502, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 4º:

"Artigo 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(...)

§ 4º O valor mencionado no caput, do art. 2º, desta Lei Complementar, será atualizado, anualmente, por Decreto do Prefeito Municipal, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que por Lei Municipal vier a substituí-lo."

Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município - PGM autorizada a desistir dos processos de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não implicando tal desistência em extinção dos créditos públicos.

Parágrafo único. Os créditos dos processos mencionados no caput, do art. 2º, desta Lei Complementar, serão objeto de cobrança administrativa, respeitados os respectivos prazos prescricionais.

Art. 3º O órgão ou ente que efetuar a extinção ou a suspensão de crédito inscrito em Dívida Ativa deverá comunicar a Procuradoria-Geral do Município - PGM em, no máximo, 5 (cinco) dias, na forma prevista em regulamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?