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Lei Mun. Manaus/AM 2.181/16 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.181 de 28.12.2016

DOM-Manaus: 28.12.2016

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, visando à comunicação em meio eletrônico entre a Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno e Tecnologia da Informação do Município de Manaus (Semef) e o sujeito passivo de obrigações tributárias municipais.

§ 1º. Para fins desta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei Federal específica;

IV - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 2º. A comunicação entre a Semef e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita nos termos desta Lei.

Art. 2º Poderão ser utilizados pelo sujeito passivo por meio do DT-e, mediante assinatura eletrônica:

I - consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, notificações fiscais, autos de infração, entre outros;

II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

III - apresentação de requerimento e consulta tributária;

IV - impugnação e recurso em matéria tributária;

V - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;

VI - ( continua ... )

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