x
x
x
Instr. DRM/SBC - SP 4/16 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 28.12.2016

DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.2016

Dispõe sobre a análise e instrução de requerimentos de isenção de tributos com base no art. 9º da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991 e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, com base no art. 3º, inciso I da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 e nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, cumulado com o art. 60 da lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, considerando a necessidade de padronizar procedimentos para análise e instrução de requerimentos para concessão do benefício fiscal previsto no art. 9º da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, determina:

Art. 1º A isenção prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, dependerá de requerimento do interessado, mediante a entrega dos seguintes documentos:

I - Carnê de IPTU do exercício vigente ou documento com a indicação da inscrição imobiliária municipal ou número dos lançamentos de cobrança do IPTU;

II - Documento de Identificação pessoal com foto e CPF do interessado e do seu representante (originais e cópias simples);

III - Se o interessado não puder comparecer pessoalmente será exigida procuração com reconhecimento de firma, ressalvando-se os casos em que o representante seja filho do proprietário do imóvel objeto do requerimento;

IV - Extrato de Pagamento de Benefício contendo o número do benefício, valor bruto referente ao período, tipo do benefício e data de sua concessão.

§ 1º. O Extrato de Pagamento de Benefício deverá comprovar a renda do beneficiário, inclusive com o detalhamento de valores e datas de pagamento do benefício dos últimos três meses.

§ 2º. Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem apresentar o Extrato de Pagamento de Benefício obtido junto ao site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou junto às agências da Previdência Social ou junto ao banco de recebimento do benefício.

§ 3º. Na falta do documento previsto no § 2º deste artigo, o funcionário deve consultar a disponibilidade do extrato junto ao site da Previdência Social, utilizando o número do benefício (INSS) informado pelo interessado.

§ 4º. Extratos bancários não serão aceitos para fins de comprovação de renda.

Art. 2º Nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?