Instru��o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNIC�PIO DE S�O BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP n� 4 de 28.12.2016 (Disp�e sobre a an�lise e instru��o de

Instr. DRM/SBC - SP 4/16 - Instr. - Instru��o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNIC�PIO DE S�O BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP n� 4 de 28.12.2016

DOM-S�o Bernardo do Campo: 29.12.2016
Disp�e sobre a an�lise e instru��o de requerimentos de isen��o de tributos com base no art. 9� da Lei Municipal n� 3.661, de 9 de abril de 1991 e d� outras provid�ncias.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de S�o Bernardo do Campo, com base no art. 3�, inciso I da Lei Municipal n� 1.802, de 26 de dezembro de 1969 e nos termos do art. 23 da Lei Municipal n� 2.052, de 6 de julho de 1973, cumulado com o art. 60 da lei Municipal n� 2.240, de 13 de agosto de 1976, considerando a necessidade de padronizar procedimentos para an�lise e instru��o de requerimentos para concess�o do benef�cio fiscal previsto no art. 9� da Lei Municipal n� 3.661, de 9 de abril de 1991, determina:
Art. 1� A isen��o prevista no art. 9� da Lei Municipal n� 3.661, de 9 de abril de 1991, depender� de requerimento do interessado, mediante a entrega dos seguintes documentos:
I - Carn� de IPTU do exerc�cio vigente ou documento com a indica��o da inscri��o imobili�ria municipal ou n�mero dos lan�amentos de cobran�a do IPTU;
II - Documento de Identifica��o pessoal com foto e CPF do interessado e do seu representante (originais e c�pias simples);
III - Se o interessado n�o puder comparecer pessoalmente ser� exigida procura��o com reconhecimento de firma, ressalvando-se os casos em que o representante seja filho do propriet�rio do im�vel objeto do requerimento;
IV - Extrato de Pagamento de Benef�cio contendo o n�mero do benef�cio, valor bruto referente ao per�odo, tipo do benef�cio e data de sua concess�o.
� 1�. O Extrato de Pagamento de Benef�cio dever� comprovar a renda do benefici�rio, inclusive com o detalhamento de valores e datas de pagamento do benef�cio dos �ltimos tr�s meses.
� 2�. Os benefici�rios do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem apresentar o Extrato de Pagamento de Benef�cio obtido junto ao site da Previd�ncia Social (www.previdencia.gov.br) ou junto �s ag�ncias da Previd�ncia Social ou junto ao banco de recebimento do benef�cio.
� 3�. Na falta do documento previsto no � 2� deste artigo, o funcion�rio deve consultar a disponibilidade do extrato junto ao site da Previd�ncia Social, utilizando o n�mero do benef�cio (INSS) informado pelo interessado.
� 4�. Extratos banc�rios n�o ser�o aceitos para fins de comprova��o de renda.
Art. 2� Nos termos do ( continua ... )

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