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Circ. SUSEP 544/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 544 de 27.12.2016

D.O.U.: 29.12.2016

Obs.: Rep. DOU de 05.05.2017

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b", "f" e "g" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, c/c os artigos ; ; , parágrafo único, inciso II e 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, c/c o art. 3º, § 2º e o art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.601838/2016-04, resolve:

Art. 1º Alterar o § 5º do art. 121 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, publicada no DOU do dia 11/8/2015, seção 1, páginas 19 a 30, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. A contabilização pela vigência do risco deverá obedecer ao período definido para cada cobertura fornecida. "

Art. 2º Alterar o § 3º do art. 125 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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