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Port. Sec. Faz. - ES 44-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 44-R de 28.12.2016

DOE-ES: 29.12.2016

(Introduz alteração na Portaria nº 12-R/2007, que dispõe sobre normas para o credenciamento de Instituições Bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Portaria nº 012-R, de 4 de abril de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, que lhe são atribuídas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Espírito Santo e com base no art. 37 do Decreto nº 879-N, de 25 de agosto de 1976;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 012-R, de 4 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O objetivo dessas normas é estabelecer condições para seleção e credenciamento de Instituições Bancárias regularmente constituídas, para prestação de serviços de arrecadação das receitas em favor do Estado do Espírito Santo, e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como das receitas em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNPEJ, consoante os critérios, termos e condições estabelecidos na presente Portaria.

Parágrafo único. As eventuais dúvidas relativas às presentes normas serão esclarecidas aos interessados, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação da SEFAZ, através do envio de correspondência endereçada à Gerência Administrativa e Gestão de Contratos - GERAC da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, sito à Av. João Batista Parra, nº 600, Ed. Aureliano Hoffman, Enseada do Suá, Vitória/ES, nos dias úteis, das 8 às 18 horas." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 012-R, de 4 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º ( continua ... )

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