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Lei Est. SE 8.180/16 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.180 de 28.12.2016

DOE-SE: 29.12.2016

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF, com a finalidade de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Sergipe.

Art. 2º Constituem receitas do FEEF:

I - encargo correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício fiscal concedido, conforme dispuser ato do Poder Executivo Estadual;

II - dotações orçamentárias;

III - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; e,

IV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

§ 1º. O encargo de que trata o inciso I do "caput":

I - Será devido pela empresa cuja receita bruta no ano - calendário anterior à cobrança do mesmo tenha sido superior à R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

II - deve ser calculado mensalmente e recolhido no prazo previsto na legislação estadual, com período de apuração no mês- calendário anterior.

§ 2º. Considera-se receita bruta, para fins do dispostos no inciso I, do § 1º deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas alterações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual, mediante decreto, relativamente ao encargo de que trata o inciso I do "caput" art. 2º desta Lei, deve discriminar os setores industriais, prazos, incentivos e benefícios por eles alcançados, bem como com relação ao FEEF, tratar das exceções e/ou das exclusões da obrigatoriedade do depósito referido nos termos do Convênio ICMS 42, de 03/05/2016, e também objeto desta Lei, com o fim de manter a competitividade da cadeia industrial do Estado e a isonomia e similaridade com leis vigentes em outros Estados da Federação.

Art. 4º Os empreendimentos industriais já instalados e em funcionamento no Estado que, no período de vigência desta Lei, apresentem crescimento real da produção e do recolhimento do ICMS Normal Indústria, superior a 10% (dez por cento) da média dos últimos 12 (doze) meses, poderão ser dispensados do recolhimento ao Fundo de Estabilização e Equilíbrio Fiscal, na parte incidente sobre o benefício concedido naquilo que exceder 110% (cento e dez por cento) do ICMS devido.

Parágrafo único. A dispensa de recolhimento a que se refere este artigo se aplica aos empreendimentos que obtiverem benefício fiscal enquadrado no disposto no inciso III, § 5º, do ( continua ... )

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