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Lei Est. MT 10.484/16 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.484 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Revoga o art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que trata do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 1º da Lei nº 8.331, de 09 de junho de 2005; o art. 7º da Lei nº 9.428, de 03 de agosto de 2010; a Lei nº 9.773, de 28 de junho de 2012; e as Leis nº 9.860 e nº 9.862, ambas de 27 de dezembro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do ( continua ... )

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