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Lei Est. MT 10.480/16 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.480 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII e acrescidos os incisos VIII ao XI, todos do art. 5º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterado pela Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015:

"Artigo 5º (...)

(...)

VII - rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados;

VIII - receitas advindas de concessões formalizadas para atender aos objetivos definidos nesta Lei;

IX - valores decorrentes da cobrança pelo uso de faixa de domínio das rodovias estaduais;

X - valores decorrentes de taxas de prestação de serviços relativos a infraestrutura de transporte e logística; e

XI - outras rendas".

Art. 2º O art. 12 Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$ 0,21 (vinte e um centavos de real), por litro de produto fornecido."

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Ficam alterados o caput e § 1º, revogados os §§2º ao 5º, acrescidos os §§ 8º, 9º e 10, todos do art. 14-K da ( continua ... )

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